A fase que estamos a atravessar, e que nos acompanhará nos próximos meses, vai ser especialmente desafiante para os departamentos de Recursos Humanos das organizações. Apesar das novidades serem diárias, há já um conjunto de alterações à legislação que deverão ser acauteladas. O momento que vivemos é, sem dúvida, de exceção. Dá a sensação de…
Categoria: legislação
Regime Lay off simplificado As regras relativas ao novo regime de Lay off simplificado estão previstas na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março e que entrou em vigor na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º…
Saiba como tratar o apoio por faltas ao trabalho, no âmbito do COVID-19, no ERP PRIMAVERA V10. Apoios por faltas ao trabalho Existem um conjunto de apoios excecionais por faltas ao trabalho em virtude do encerramento de estabelecimentos de ensino. Neste regime são consideradas faltas justificadas, sem perda de direitos, salvo quanto à retribuição as motivadas…
REQUISITOS DA NOVA LEI DO IVA O Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19 de 28 de junho suspende a entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) até à aprovação das Leis que definem o novo prazo para entrada em vigor do imposto. Contudo, informamos que entrará em vigor ainda em 2019. impõe…
COMO FICARÁ A INTERNET – SE FOR APROVADO? Um dos youtubers portugueses mais influentes abordou o tema ao publicar um vídeo em que anuncia “o fim da Internet” como a conhecemos. Com o título “O meu canal vai ser apagado”, Paulo Borges, conhecido como Wuant, diz que o Youtube e algumas redes sociais podem desaparecer…
Sabia que: Se a sua loja online não apresentar a percentagem de desconto ou o preço anteriormente praticado junto dos produtos em saldos/promoção, pode ser sancionada com coimas até 30 mil euros? Expressões como “oportunidades”, “super preço” e “outlet” são proibidas para designar saldos ou promoções? O produto das coimas aplicadas reverte em 60% para o Estado e 40% para…
Em consequência do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, os fornecedores do Setor Público serão obrigados a emitir faturas eletrónicas. No âmbito da execução de contratos públicos, já a partir de 1 de janeiro de 2019 Isto significa que os fornecedores de produtos e serviços de um qualquer organismo público (desde a Administração Central às Juntas de Freguesia)…