REQUISITOS DA NOVA LEI DO IVA O Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19 de 28 de junho suspende a entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) até à aprovação das Leis que definem o novo prazo para entrada em vigor do imposto. Contudo, informamos que entrará em vigor ainda em 2019. impõe…
Categoria: PHC
Em consequência do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, os fornecedores do Setor Público serão obrigados a emitir faturas eletrónicas. No âmbito da execução de contratos públicos, já a partir de 1 de janeiro de 2019 Isto significa que os fornecedores de produtos e serviços de um qualquer organismo público (desde a Administração Central às Juntas de Freguesia)…