1. Qual é o formato exigido pela Administração Pública para uma fatura eletrónica ser aceite?

Para serem aceites como faturas eletrónicas no âmbito dos Contratos Públicos, os documentos devem respeitar o modelo de dados semânticos CIUS-PT, instituído pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap, I. P.), através de um sistema EDI.

2. O que é o CIUS-PT?

O CIUS-PT é o modelo de dados semânticos para a faturação eletrónica criado pela eSPap para a norma portuguesa de Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos, cumprindo assim os requisitos da norma europeia EN 16931-2017. O CIUS-PT é gerado como um documento XML como standard para a faturação eletrónica.

3. Consigo assinar faturas CIUS PT com o meu selo qualificado?

Sim. Com recurso a uma solução de faturação eletrónica EDI poderá assinar faturas em formato CIUS PT – para a emissão de faturação eletrónica à administração pública.

4. O que são modelos semânticos na faturação eletrónica?

Um modelo de dados semânticos é um formato standard de estruturação de informação de uma forma lógica e coerente em que os dados têm um significado (semântica) e a sua interpretação autêntica por outros sistemas é assegurada por essa semântica. Na faturação eletrónica, os modelos de dados semânticos são necessários para garantir coerência e interoperabilidade entre vários sistemas de países distintos, garantindo a autenticidade, integridade e inviolabilidade da informação.

5. Qual a ligação entre EDI e CIUS-PT?

EDI (Electronic Data Interchange) é a tecnologia de transmissão de dados recomendada pelo Estado português para suportar o modelo de dados semânticos CIUS-PT, o único aceite para o envio de faturas eletrónicas no âmbito dos Contratos Públicos.

6. As soluções da PRIMAVERA integram com a plataformas criada pelo governo (eSPap) para dar resposta à obrigatoriedade da faturação eletrónica nos contratos públicos?

As soluções da PRIMAVERA não integram com a plataforma da eSPap mas permitem a importação do ficheiro CIUS-PT para conseguir responder à obrigatoriedade. Como alternativa, a utilização de um sistema de faturação eletrónica garante-lhe o envio automatizado e integrado do formato standard CIUS-PT exigido pelas entidades públicas